Opinião

Há que repor a justiça, no seu devido lugar!

30 de Novembro de 2009

A avaliar pelo desenrolar dos acontecimentos, em matéria dolosa, pressupõe-se que o poder judicial está num estado de total subordinação ao executivo, por exigência deste, em completo desrespeito pela equidade, e pelo estado de direito, não obstante as chamadas de atenção, proferidas pelo sindicato dos magistrados.

A lógica e a razão dizem-nos que o integral cumprimento da lei, não pode ser tarefa exigida apenas à plebe, mas a todas as camadas sociais, sem qualquer distinção.

Há que por termo ao santuário da imunidade pessoal, a esta capa protectora da delinquência. A distinção entre povo e fidalguia, leigos e nobreza, simboliza injustiça social, geradora de indignação e de justos protestos.

Em qualquer país civilizado, o exemplo parte das cúpulas, e muito mal vai a Nação, quando assim não acontece.

A Constituição Política, não pode ser ignorada, na sua prescrição, quando esclarece que todo o cidadão deve estar em igualdade de circunstâncias perante a lei.

O processo "Face Oculta" é mais um teste à acção penal, cujos trâmites, pelo que temos constatado, parecem ser desvirtuados, desconhecendo-se se por erro processual, se intencionalmente, em prol dos lobbis.

Insurgem-se os delinquentes em público, contra os órgãos da decisão litigiosa, intimidam-se os timoratos encarregados da balança jurídica, cujo aferidor é penalizado, se não colaborar.

No problema das escutas telefónicas, entre Armando Vara e Sócrates, este veio a público, manifestamente mal-humorado, exigir esclarecimento, se as mesmas são legais, e se é possível faze-las num estado de direito.

O certo é que, segundo se consta, na opinião do tribunal de Aveiro, nas aludidas escutas, aí sim, houve crime de atentado contra o referido estado de direito!

Contrariando esse facto, logo veio o ministro Vieira da Silva, tal cavaleiro medieval, na defesa da sua dama, afirmar que as escutas telefónicas são "espionagem política"!

Como não pode deixar de ser, este seu gesto é uma ofensa e uma intromissão nos órgãos judiciais, uma tentativa de limitar a sua acção, é mais uma violação ao estado de direito, que dada a sua origem, vai ficar impune, já que nesta conjuntura, o banco dos réus, é só para plebeus.

Tanto assim, que o STJ, logo mandou destruir as escutas em questão!

Será que existe legalidade neste acto?

A maioria dos juristas diz que não, afirmando que num processo crime, normal, as escutas só são destruídas, após o trânsito em julgado do respectivo processo.

Como se verifica, a lei do cacete, em prática no século XVI, parece estar a ser substituída, arbitrariamente, pela força política, neste século XXl.

Pelo que vamos constatando, o respeito pela igualdade dos cidadãos perante a lei, na mentalidade de alguns prevaricadores existe apenas nos seus discursos.

Curiosamente, de entre aqueles que acabaram com o juramento por Deus, perante os tribunais, há quem agora menospreze a "palavra de honra", pois não obstante terem feito esse juramento, perante o povo, ao serem investidos nos cargos políticos, não manifestam o mínimo respeito por esse acto.

A comprová-lo, temos a recente afirmação de Sócrates no Parlamento, ao ser interpolado pela oposição, que nada sabia sobre o negócio da compra da TVI, pela PT, afirmação esta que logo no dia seguinte se verificou não corresponder à verdade.

E não obstante, continua a insistir no mesmo gesto negativo, depois de tudo desvendado, de todo o mundo saber que violou o seu juramento de honra.

O certo é que, a sua versão manifestada em público, contra a linha editorial daquele canal televisivo, foi posta em prática, e a TVI, foi silenciada na veracidade do seu programa.

É um comportamento do que há de mais insólito, que viola o estado de direito, a liberdade de imprensa, em suma, a própria lei do seu executivo.

E aqueles que pretendem livremente praticar os seus actos menos lícitos, fazem perseguição aturada aos jornalistas, já que esta classe põe as verdades em público.

O povo quer e deve ser informado do que se passa no seu País, de forma transparente, e aguarda a reposição da justiça no seu devido lugar, com os órgãos judiciais a funcionar livremente, sem pressões de lobbis, para que o caso "Face Oculta", à semelhança de tantas outras infracções à lei, não fique para sempre oculto no sepulcro dos pecadores mortais.

J. N. Pinto

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